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Nuno Lima Bastos4 de Dezembro de 2008
E pronto, terminou no domingo passado o prazo de quarenta dias que o Governo de Macau deu aos seus concidadãos para se pronunciarem sobre o projecto de «Lei relativa à defesa da segurança do Estado». Continuo a entender que foi incompreensivelmente curto, em especial pela importância das matérias envolvidas. Se normas penais que podem atirar uma pessoa para o calabouço durante 25 anos e vedar-lhe o exercício de funções públicas por outros vinte – na prática, “matando-a” politicamente – só merecem quarenta dias de reflexão pública, então não sei mesmo o que é importante para os nossos governantes e para os políticos, dirigentes associativos e opinadores que consideraram desnecessário o alargamento da fase de consulta pública ou até se lhe opuseram.
Na sua recente passagem por Macau, Leung Kwok-hung, o polémico deputado do Legislative Council de Hong Kong mais conhecido por Long Hair, recordou que os habitantes da sua região administrativa especial só começaram verdadeiramente a reagir contra a prevista regulamentação do artigo 23.º da Lei Básica cerca de três meses após o projecto de Tung Chee Hwa ter visto a luz do dia. E assim sucedeu, de facto: o articulado foi apresentado em 24 de Setembro de 2002 e a sua primeira contestação nas ruas deu-se a 15 de Dezembro, num crescendo que culminou com a mega-manifestação de 1 de Julho seguinte. Afinal, e apesar de o documento de consulta do projecto de Macau não fazer, estranhamente, uma única referência ao frustrado processo legislativo de Hong Kong, talvez o nosso Executivo tenha mesmo tido em conta a malfadada experiência vizinha quando estabeleceu este apertado prazo entre nós... Foi isso que insinuou o Long Hair e tenho para mim que não andará longe da verdade, por muitas sondagens que andem por aí a “encomendar” aos kaifong e a outros.
Quanto às sugestões e comentários enviados para a página na Internet criada para o efeito pelo Governo, continuamos sem saber, no momento em que escrevo esta crónica, o que sucedeu no último dia de consulta, 30 de Novembro. Presumo que tenham, literalmente, “chovido” os contributos, uma vez que três dias úteis não foram ainda suficientes para a sua divulgação. A minha apressadíssima prestação (confesso) foi enviada a três minutos da deadline e sei de outros casos semelhantes. Esperemos, pois, que tudo seja tornado público até ao final desta semana.
Depois, haverá que aguardar (im)pacientemente pelo texto que vai dar entrada na Assembleia Legislativa. E será então que poderemos avaliar com maior justeza da boa fé dos nossos dirigentes quando decidiram levar a cabo a consulta pública. É que é relativamente fácil produzir um documento como aquele livrinho verde, imbuído de uma linguagem patriótica espúria em vez de aprofundar as explicações técnicas, organizar umas sessões públicas sujeitas a marcação obrigatória de lugar com uma semana de antecedência – até para intervir, Santo Deus! –, divulgar num website as notícias saídas nos jornais e os comentários recebidos, introduzir duas ou três alterações mínimas ao projecto original, enviá-lo para um hemiciclo com a composição e o registo passado que todos conhecemos e, no fim de tudo, reclamar os louros de um processo supostamente muito participativo, onde toda a gente pôde intervir e todos os contributos válidos foram devidamente ponderados... Espero estar redondamente enganado e ter que me vir retractar em breve. Fá-lo-ia com todo o prazer!
A terminar, uma justa palavra de reconhecimento para o meu amigo António Marques da Silva, o assessor da Secretária para a Administração e Justiça que tem a “batata quente” em mãos. Li a sua crónica na imprensa de ontem, onde falava de salamandras viscosas. Não sei a quem se referia – e sempre advoguei que, nestas coisas, devemos tratar os “bois” pelos nomes –, nem o que o terá levado a escrever palavras tão azedas. Posso e devo, no entanto, testemunhar a sua disponibilidade e abertura na discussão de tão sensível assunto em muitos momentos ao longo do último mês. Estivemos numa espécie de frente-a-frente na Rádio Macau numa altura em ainda mais ninguém parecia disponível para dar a cara – e que acredito ter servido, por isso, para motivar outras iniciativas e intervenções posteriores. Participou no debate organizado pelo Hoje Macau. Foi um dos dois oradores do debate promovido pela Associação dos Jornalistas de Língua Portuguesa e Inglesa de Macau. Em todas essas circunstâncias, dele discordei humildemente em diversas questões jurídicas e não tão humildemente em outras tantas questões políticas. Em todas essas situações, sempre reagiu com lealdade e genuíno empenho em contribuir para a clarificação e aperfeiçoamento das soluções legislativas, não obstante a sua muito ingrata posição profissional. Tivessem todos a mesma atitude e, certamente, muitas asneiras teriam sido evitadas ao longo desta primeira década de RAEM. Só lhe peço é que mantenha o mesmo empenho, porque a campanha está ainda a aquecer...
Na sua recente passagem por Macau, Leung Kwok-hung, o polémico deputado do Legislative Council de Hong Kong mais conhecido por Long Hair, recordou que os habitantes da sua região administrativa especial só começaram verdadeiramente a reagir contra a prevista regulamentação do artigo 23.º da Lei Básica cerca de três meses após o projecto de Tung Chee Hwa ter visto a luz do dia. E assim sucedeu, de facto: o articulado foi apresentado em 24 de Setembro de 2002 e a sua primeira contestação nas ruas deu-se a 15 de Dezembro, num crescendo que culminou com a mega-manifestação de 1 de Julho seguinte. Afinal, e apesar de o documento de consulta do projecto de Macau não fazer, estranhamente, uma única referência ao frustrado processo legislativo de Hong Kong, talvez o nosso Executivo tenha mesmo tido em conta a malfadada experiência vizinha quando estabeleceu este apertado prazo entre nós... Foi isso que insinuou o Long Hair e tenho para mim que não andará longe da verdade, por muitas sondagens que andem por aí a “encomendar” aos kaifong e a outros.
Quanto às sugestões e comentários enviados para a página na Internet criada para o efeito pelo Governo, continuamos sem saber, no momento em que escrevo esta crónica, o que sucedeu no último dia de consulta, 30 de Novembro. Presumo que tenham, literalmente, “chovido” os contributos, uma vez que três dias úteis não foram ainda suficientes para a sua divulgação. A minha apressadíssima prestação (confesso) foi enviada a três minutos da deadline e sei de outros casos semelhantes. Esperemos, pois, que tudo seja tornado público até ao final desta semana.
Depois, haverá que aguardar (im)pacientemente pelo texto que vai dar entrada na Assembleia Legislativa. E será então que poderemos avaliar com maior justeza da boa fé dos nossos dirigentes quando decidiram levar a cabo a consulta pública. É que é relativamente fácil produzir um documento como aquele livrinho verde, imbuído de uma linguagem patriótica espúria em vez de aprofundar as explicações técnicas, organizar umas sessões públicas sujeitas a marcação obrigatória de lugar com uma semana de antecedência – até para intervir, Santo Deus! –, divulgar num website as notícias saídas nos jornais e os comentários recebidos, introduzir duas ou três alterações mínimas ao projecto original, enviá-lo para um hemiciclo com a composição e o registo passado que todos conhecemos e, no fim de tudo, reclamar os louros de um processo supostamente muito participativo, onde toda a gente pôde intervir e todos os contributos válidos foram devidamente ponderados... Espero estar redondamente enganado e ter que me vir retractar em breve. Fá-lo-ia com todo o prazer!
A terminar, uma justa palavra de reconhecimento para o meu amigo António Marques da Silva, o assessor da Secretária para a Administração e Justiça que tem a “batata quente” em mãos. Li a sua crónica na imprensa de ontem, onde falava de salamandras viscosas. Não sei a quem se referia – e sempre advoguei que, nestas coisas, devemos tratar os “bois” pelos nomes –, nem o que o terá levado a escrever palavras tão azedas. Posso e devo, no entanto, testemunhar a sua disponibilidade e abertura na discussão de tão sensível assunto em muitos momentos ao longo do último mês. Estivemos numa espécie de frente-a-frente na Rádio Macau numa altura em ainda mais ninguém parecia disponível para dar a cara – e que acredito ter servido, por isso, para motivar outras iniciativas e intervenções posteriores. Participou no debate organizado pelo Hoje Macau. Foi um dos dois oradores do debate promovido pela Associação dos Jornalistas de Língua Portuguesa e Inglesa de Macau. Em todas essas circunstâncias, dele discordei humildemente em diversas questões jurídicas e não tão humildemente em outras tantas questões políticas. Em todas essas situações, sempre reagiu com lealdade e genuíno empenho em contribuir para a clarificação e aperfeiçoamento das soluções legislativas, não obstante a sua muito ingrata posição profissional. Tivessem todos a mesma atitude e, certamente, muitas asneiras teriam sido evitadas ao longo desta primeira década de RAEM. Só lhe peço é que mantenha o mesmo empenho, porque a campanha está ainda a aquecer...
Notas: uma vez mais, agradeço ao Bairro do Oriente a menção desta crónica na sua rubrica «Leituras» da semana, assim como a recomendação feita à minha posta acima («O artigo 23 na TDM»). Aproveito, igualmente, para agradecer a referência do Exílio de Andarilho aO Protesto na sua posta «Pela Blogosfera».
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