quinta-feira, 3 de setembro de 2009

Decretos-lei ou decretos-leis?

Na recente Lei n.º 13/2009, relativa ao «Regime jurídico de enquadramento das fontes normativas internas», encontramos duas formas de fazer o plural do substantivo «decreto-lei»: «decretos-lei», na alínea 6) do artigo 2.º, e «decretos-leis», na epígrafe e no proémio do artigo 8.º. Obviamente, uma delas estará errada e é de lamentar que o legislador tenha cometido este lapso de consistência.

Qual a forma correcta, então? De acordo com os dicionários que consultei, é a segunda: «decretos-leis».

Esse é também o entendimento do reputado Ciberdúvidas da Língua Portuguesa, conforme se pode ler aqui.

Já agora, mais uma nota sobre inconsistências: não se percebe muito bem a razão de a alínea 1) deste artigo 8.º ter uma vírgula a seguir a «lei» e as alíneas seguintes não a terem a seguir a «regulamento administrativo independente» e a «regulamento administrativo complementar». Ou levava vírgula nos três casos ou não levava em nenhum, já que a estrutura das três frases é idêntica...

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