A
Lei n.º 11/1999, uma das chamadas "leis da meia-noite", criou o Comissariado
de Auditoria.
Por incrível, no mesmo número do
Boletim Oficial, foi publicado o
Regulamento Administrativo n.º 8/1999, que aprovou a «
orgânica e funcionamento do Serviço do Comissariado da Auditoria», erro que se tem repetido em todos os demais diplomas que referem aquele organismo, incluindo o
Regulamento Administrativo n.º 12/2007, que substituiu o atrás indicado.
Resta-me acrescentar que já escrevi ao Comissariado de Auditoria em Novembro de 2004, a alertá-los para esta incongruência, mas responderam-me (vá lá!) que não podiam acatar a minha sugestão, por implicar uma alteração legislativa... Mas eu só quero que cumpram a sua própria lei, que prevalece sobre qualquer regulamento administrativo! Mentes quadradas!
Por incrível, no mesmo número do Boletim Oficial, foi publicado o Regulamento Administrativo n.º 8/1999, que aprovou a «orgânica e funcionamento do Serviço do Comissariado da Auditoria», erro que se tem repetido em todos os demais diplomas que referem aquele organismo, incluindo o Regulamento Administrativo n.º 12/2007, que substituiu o atrás indicado.
Resta-me acrescentar que já escrevi ao Comissariado de Auditoria em Novembro de 2004, a alertá-los para esta incongruência, mas responderam-me (vá lá!) que não podiam acatar a minha sugestão, por implicar uma alteração legislativa... Mas eu só quero que cumpram a sua própria lei, que prevalece sobre qualquer regulamento administrativo! Mentes quadradas!
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